Dicas importantes aos Moradores:

Direitos e Deveres

O cumprimento das normas do condomínio auxilia muito os administradores. Para garantir seus direitos os moradores precisam também saber de seus deveres. Esses estão listados na Convenção do Condomínio e no Regulamento Interno.

Baseada na Lei 4.591/64, a Convenção regulamenta a administração e as relações entre os condôminos e possui força de Lei, desde que sejam seguidos os Arts. 9º ao 11º, que estabelece as regras gerais para sua confecção. Deverá ser aprovada por no mínimo de 2/3 das frações ideais, e ser registrada em Cartório de Imóveis. Poderá ser modificada de acordo com o que foi estabelecido na própria Convenção.

Caso o morador não possua uma cópia da sua Convenção poderá obtê-la no Cartório de Imóveis da sua jurisdição, pois cada bairro da cidade é registrada em um local.

O Regulamento Interno são as normas que regulam a conduta interna dos condôminos, locatários, ocupantes das unidades e funcionários, para que haja uma convivência harmônica entre as pessoas. Pode constar do próprio texto da convenção ou como acontece normalmente, ter um texto próprio que deve ser aprovado em Assembleia Geral.

Multa por atraso no pagamento

O percentual cobrado de multa pelo atraso no pagamento da taxa condominial deverá seguir o que está estipulado na Convenção do condomínio, não podendo ultrapassar de 20%, conforme estabelece a Lei 4.591/64. Essa percentagem só poderá ser alterado se for alterada a Convenção, a qual deverá seguir as normas, que em geral estabelece a aprovação de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.
Não há o que tentar relacionar com a taxa de 2% estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente no condomínio não é de consumo.
Em função do atraso no pagamento do condomínio, o morador não poderá ser privado de utilizar qualquer área ou coisa, como por exemplo, gás, piscina, luz, água etc.

Assembleias

São nessas reuniões que o síndico mais precisa da participação dos moradores. A omissão permite que as opiniões de um pequeno grupo sejam impostas a todos, sendo que muitas vezes essa diverge da maioria dos moradores. Esse resultado deixa o síndico bastante inseguro, sendo obrigado a cumprir a decisão adotada pela minoria.

Quando forem convocadas para deliberarem sobre a execução de alguma obra,em que haverá aprovação de um valor e de uma empresa, entre em contato com o síndico imediatamente. Procure saber todos os detalhes que envolverão a obra, para que você também possa trazer um orçamento, visando proporcionar um maior número de opções e portanto poderão garantir uma melhor qualidade do produto ou serviço a ser prestado pela empresa a um preço mais justo.

Os inquilinos poderão participar de todas as Assembléias que não envolvam a aprovação de despesas extraordinárias, inclusive com o voto, caso o condômino-locador a ela não compareça (Lei 4.591 - Art. 24 - § 4º). As assembléias em que os inquilinos podem votar são as ordinárias e dizem respeito a aprovação do orçamento para um dado período, aprovação das contas e até eleição para síndico.


Para que não haja conflito de opiniões as deliberações deverão ser feitas através de voto secreto. Caso em seu condomínio não sejam feitas as apurações dessa maneira, solicite ao síndico e evidencie as vantagens e que atrairão um número maior de participantes.
Participem ! Ocupem seus espaços!

Segurança - entrada pelo portão social e garagem

A segurança do condomínio depende de todos os moradores. Antes de entrar no prédio pelo portão social, observe se há alguém próximo. Note se essa pessoa é moradora. Caso você não saiba, dirija-se ao interfone, solicitando alguma informação do porteiro. Agindo assim o porteiro já ficará atento e forçará a pessoa que está próxima também usar o interfone. Avise seus filhos e auxiliares para que também fiquem atentos. Percebemos muitas vezes que os moradores ao sair ou entrar não fecham o portão social até o trinco e sim largam, fazendo com esse bata com grande intensidade. Ao largar o portão há tempo para que qualquer pessoa aproveite este tempo, entre e se aproxime do porteiro, deixando-o bastante vulnerável.

Ao entrar no condomínio pela garagem mantenha o carro trancado e com os vidros fechados e observe se não há alguém entrando a pé, junto ao carro. Caso isto ocorra não entre no prédio, dê ré, e entre novamente na rua. Quando houver outro carro para entrar junto na garagem, procure verificar se é conhecido, caso não saiba ou não dê para identificar, entre, mas fique atento se o carro está sendo conduzido com naturalidade de quem conhece o local. Se ficar em dúvida, consulte o porteiro em algum dos interfones, da própria garagem ou do elevador.

Caso você ache que em seu condomínio a segurança não está adequada, solicite ao síndico uma assembléia para que os moradores possam levar sugestões, e assim poderem minimizar os efeitos da criminalidade.

NÃO ESPERE QUE ESTA INICIATIVA SEJA ADOTADA APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A SEGURANÇA É IMPORTANTE E DEPENDE DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS MORADORES.

Garagem - Furto ou danos em automóveis

Há farta jurisprudência sobre o assunto, pois essa questão causa muita polêmica, sendo com freqüência levada à justiça, a fim de se identificar os responsáveis pelo prejuízo sofrido pelo morador.
A justiça não tem atribuído ao condomínio a responsabilidade pelo furto ou danos quando não existir um garagista ou manobrista, cuja atribuição específica é a guarda e a melhor distribuição dos carros na garagem, ficando sob sua responsabilidade as chaves dos veículos.
No caso de danos é necessário que o morador prove que ocorreu no interior do condomínio, para que seus prejuízos sejam arcados por todos os moradores.

Animais

Embora conste a proibição de se manter animais na maioria das Convenções e Regulamentos Internos, a justiça tem dado ganho de causa, permitindo a presença de animais de estimação nos condomínios, desde que esses não causem incômodo aos moradores e nem comprometam a sua segurança.

Caso o síndico insista na proibição, o morador poderá obter um Alvará Judicial ou uma tutela da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA).

Caso não haja regras determinadas no condomínio para a permanência dos animais, os moradores poderão sugerir ao síndico que convoque uma assembléia para esse fim, de forma que a maioria das normas sejam colocadas pelos próprios moradores. Para evitar problemas com a administração, o morador deverá seguir as regras estabelecidas nessa assembléia. As mais freqüentes são:

  • Cuidar da saúde e da higiene do animal;
  • Vacinar no tempo correto, mantendo os comprovantes guardados, a fim de comprovar caso haja algum acidente;
  • Transportá-lo nas áreas comuns no colo ou em um cesto. Quando não for possível carregá-lo no colo, deverá ser colocada uma coleira;
  • Usar sempre o elevador de serviço;
  • O morador deverá limpar imediatamente sempre que o animal fizer alguma sujeira nas áreas comuns.